CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

 

Pelo presente instrumento particular, _________, nacionalidade, estado civil, profissão, RG ______, CPF _______, residente e domiciliado na Rua ______, nº ______, Bairro _______, em Cidade/ESTADO, CEP _____,  doravante denominado CONTRATANTE, e ANDERSON NILSON ROCHA, brasileiro, casado, empresário individual com CNPJ, 12.503.987/0001-46, RG MG 11.358.074, CPF 044.441.396-09, residente e domiciliado na Av. Geremário Dantas, 819, apto. 304, CEP 22743-011, Rio de Janeiro – RJ, doravante denominado CONTRATADO, celebram o presente Contrato de Prestação de Serviços, mediante as seguintes condições:

Cláusula Primeira – Do Objeto

É objeto do presente Contrato a divulgação de anúncio no espaço virtual http://www.portaldalapinha.com.br, pelo CONTRATADO, para fornecimento de produtos e/ou serviços do CONTRATANTE ao público consumidor, conforme as seguintes especificações:

·         1(uma) página web com texto de apresentação, infraestrutura, galeria de fotos, telefone de contato, formulário para mensagem via e-mail e link para esta página em uma página correspondente de hospedagem, gastronomia ou eventos.

 

Cláusula Segunda – Das Obrigações do CONTRATANTE

       I -     Realizar o pagamento pela prestação dos serviços, conforme estipulado na Cláusula Quinta.

    II -     Fornecer ao CONTRATADO todas as informações, fotos, arquivos e links necessários para divulgação do anúncio indicado na Cláusula Primeira, em até 05 (cinco) dias úteis após a assinatura do presente Contrato, responsabilizando-se pela veracidade das informações prestadas;

 III -     Fornecer documentos para comprovação das informações prestadas ao CONTRATADO, caso solicitado por este, em até 05 (cinco) dias úteis após a solicitação;

 IV -     Manter seus dados atualizados junto ao CONTRATADO, obrigando-se a informar eventuais alterações, tais como de endereço, telefones para contato e dados dos produtos e/ou serviços oferecidos;

    V -     Respeitar os Termos de Uso e Política de Privacidade do CONTRATADO, sob pena de rescisão nos termos da Cláusula Nona;

 VI -     Abster-se de praticar quaisquer atos fraudulentos ou ofensivos ao público consumidor, sob pena de rescisão nos termos da Cláusula Nona;

VII -     Respeitar e cumprir os termos do presente Contrato.

 

Cláusula Terceira – Das obrigações do CONTRATADO

São obrigações do CONTRATADO:

       I -     Inserir anúncio dos produtos/serviços do CONTRATANTE no portal indicado na Cláusula Primeira, conforme especificações daquela cláusula, com os dados, informações e links repassados por este, em até 05 (cinco) dias úteis após o seu envio conforme as especificações solicitadas pelo CONTRATADO, desde que sua comercialização seja permitida em lei;

    II -     Fornecer login e senha de acesso para que o CONTRATANTE possa utilizar o espaço virtual disponibilizado (painel de controle), para acompanhar e efetuar o pagamento de faturas, solicitar alterações de informações em seu anúncio;

 III -     Manter a confidencialidade das informações pessoais do CONTRATANTE, salvo no caso de solicitação de informações por ordem judicial ou de autoridade competente. O CONTRATADO não se responsabiliza por violações do seu sistema de segurança promovidas por terceiros;

 IV -     Respeitar e cumprir os termos do presente Contrato.

Parágrafo primeiro – O CONTRATADO não se responsabiliza pelo acesso e/ou funcionamento do portal indicado na Cláusula Primeira em tempo integral, nem por qualquer dano aos equipamentos do CONTRATANTE. Não serão devidos ao CONTRATANTE quaisquer valores a título de indenização, lucros cessantes, perdas ou danos, em virtude de prejuízos causados por indisponibilidade ou instabilidade do portal, falhas técnicas, falhas da internet, danos decorrentes da navegação no portal indicado na Cláusula Primeira ou da transmissão de quaisquer dados relacionados ao presente Contrato.

Parágrafo segundo - O CONTRATANTE se responsabiliza de forma exclusiva pelo conteúdo de seu anúncio e do website do CONTRATANTE, bem como por quaisquer alterações realizadas ou informações inseridas em seu anúncio com uso de login e senha fornecidos pelo CONTRATADO, para acesso ao espaço virtual (painel de controle), inclusive perante terceiros, ficando garantidos ao CONTRATADO os direitos de denunciação à lide, nomeação à autoria, e de regresso, além da reparação por perdas e danos, no caso de qualquer prejuízo ou questionamento judicial ou extrajudicial sofrido em função da inobservância da obrigação estipulada neste parágrafo.

Parágrafo terceiro – As partes acordam que o CONTRATADO poderá, a seu exclusivo critério, retirar do portal indicado na Cláusula Primeira anúncios com conteúdos ilícitos ou que violem os Termos de Uso ou a Política de Privacidade do Portal, sem prejuízo da rescisão contratual, nos termos da Cláusula Nona.

Parágrafo quarto - O CONTRATADO poderá, mediante acordo prévio entre as partes, fotografar o estabelecimento, os produtos anunciados e/ou eventos promovidos pelo CONTRATANTE. Fica autorizado o uso das fotografias pelo CONTRATADO, que poderão ser editadas, comunicadas ao público, divulgadas, publicadas no portal indicado na Cláusula Primeira e em outros websites, utilizadas em peças publicitárias, cartazes ou catálogos de divulgação, em qualquer país, para divulgação dos serviços do CONTRATADO, inclusive com finalidade lucrativa.

Parágrafo quinto - O CONTRATANTE se responsabiliza pela autorização do uso de imagem de pessoas eventualmente retratadas nas fotografias indicadas no parágrafo supra. Caso o CONTRATADO venha a ser questionado por terceiros em decorrência do descumprimento da presente condição, este terá direito de regresso, nomeação à autoria e denunciação à lide contra o CONTRATANTE, sem prejuízo da reparação por perdas e danos.

 

Cláusula Quarta – Da Propriedade Intelectual

O CONTRATANTE licencia ao CONTRATADO, em caráter definitivo, gratuito e nos termos dos art. 49, 50 e 89 da Lei nº 9.610/96, o uso dos direitos patrimoniais sobre as imagens enviadas para o CONTRATADO, conforme disposto no inciso II da Cláusula Segunda, que poderão ser editadas, comunicadas ao público, divulgadas, publicadas no portal indicado na Cláusula Primeira e em outros websites, utilizadas em peças publicitárias, cartazes ou catálogos de divulgação, em qualquer país, para divulgação dos serviços do CONTRATADO, inclusive com finalidade lucrativa.

Parágrafo primeiro – O CONTRATANTE declara que detém todos os direitos autorais e de exibição sobre as imagens indicadas no inciso II da Cláusula Segunda e se responsabiliza por qualquer violação desses direitos ou questões que sejam reclamadas por terceiros, bem como pela autorização do uso de imagem de pessoas eventualmente retratadas nas imagens.

Parágrafo segundo - Caso o CONTRATADO venha a ser questionado por terceiros em decorrência do descumprimento das condições indicadas na presente Cláusula, inclusive das autorizações de terceiros para uso de imagem e direitos autorais sobre as imagens indicadas no inciso II da Cláusula Segunda, este terá direito de regresso, nomeação à autoria e denunciação à lide contra o CONTRATANTE, sem prejuízo da reparação por perdas e danos.

 

Cláusula Quinta - Do preço

Pela execução do presente Contrato, o CONTRATANTE pagará ao CONTRATADO, até o dia 05 do mês subsequente à prestação dos serviços, o valor mensal bruto de R$55,00 (cinquenta e cinco reais), correspondente ao valor bruto unitário de R$55,00 (cinquenta e cinco reais), pela inserção de cada anúncio em cada uma das páginas “onde ficar”, “onde comer”, “agências” ou “eventos. O pagamento será realizado via boleto bancário ou depósito na seguinte conta bancária: Banco: Itaú; Agência: 0204; Conta: 19709-9, CNPJ 12.503.987/0001-46, Titular: Anderson Nilson Rocha.

Parágrafo primeiro – Não está incluída nos valores indicados no caput a inserção de anúncio de destaque na página principal do portal indicado na Cláusula Primeira.

Parágrafo segundo – No caso de pagamentos com vencimento em feriado nacional ou final de semana, o prazo indicado no caput fica prorrogado para o primeiro dia útil subsequente à data do vencimento.

Parágrafo terceiro – A prestação de serviços será suspensa a partir do 26º (vigésimo-sexto) dia de atraso no pagamento, sendo reestabelecida somente após o pagamento da mensalidade em atraso, acrescida de multa conforme indicado na Cláusula Oitava. O reestabelecimento da prestação de serviços ocorrerá no prazo de 01 (um) dia útil após o registro do pagamento pelo CONTRATADO.

 

Cláusula Sexta – Da Vigência

As atividades previstas no presente Contrato serão executadas pelo prazo de 01 (um) ano, contado da data de sua assinatura, sendo renovado automaticamente por iguais períodos, ressalvada a hipótese do parágrafo primeiro da presente Cláusula.

Parágrafo primeiro – No caso de ausência de interesse na renovação do Contrato, a parte deverá notificar à outra por escrito antecedência mínima de 30 (trinta) dias do fim da sua vigência.

Parágrafo segundo – Em caso de renovação do presente Contrato, o valor indicado na Cláusula Quinta será reajustado pelo IGP-DI ou outro índice que venha a substituí-lo, respeitando a periodicidade mínima anual prevista em lei.

Parágrafo terceiro – A rescisão, a extinção ou o fim da vigência do presente Contrato sob nenhuma hipótese afetará o licenciamento de direitos autorais/Propriedade Intelectual previsto neste acordo, que será efetivado em caráter irrevogável, definitivo e perpétuo.

 

Cláusula Sétima– Da Inexistência De Vínculo Trabalhista

Não se estabelece, por força deste Contrato, qualquer vínculo empregatício entre as partes.

 

Cláusula Oitava – Da Multa e Descumprimento de Obrigações

O não pagamento do valor descrito na Cláusula Quinta na data acordada ensejará a cobrança de multa de 10% (dez por cento) do valor mensal do Contrato, juros de 2% a.m. pro rata die (dois por cento ao mês) e correção monetária pelo IGPM, além de tal infração poder dar causa à rescisão nos termos da Cláusula Nona.

 

Cláusula Nona – Da rescisão

O presente Contrato poderá ser rescindido por qualquer das partes:

I – Mediante aviso por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias;

II – De imediato, no caso de infração a qualquer dos seus dispositivos, sem prejuízo da apuração de eventuais perdas e danos, a serem pagos paga pela parte infratora.

III – De imediato, no caso de atraso superior a 60 (sessenta) dias no pagamento dos valores indicados na Cláusula Quinta.

Parágrafo único – A rescisão, extinção ou fim da vigência do presente Contrato não importará em devolução de eventuais valores já pagos pela prestação de serviço.

 

Cláusula Décima - Da Ausência de Novação

Qualquer tolerância na execução das obrigações previstas no presente Contrato não constituirá novação.

 

Cláusula Décima Primeira – Do Foro

Fica eleito o foro de Belo Horizonte – MG para dirimir qualquer dúvida referente ao presente Contrato.

Parágrafo único - O CONTRATANTE concorda que todas as citações, intimações ou notificações, judiciais ou extrajudiciais, eventualmente promovidas pelo CONTRATADO, poderão ser feitas mediante correspondência com aviso de recebimento, telegrama ou fac-símile, sem prejuízo das demais formas previstas na legislação, a exclusivo critério do CONTRATADO, a quem caberá decidir qual meio de comunicação será utilizado.

 

Por estarem justas e acordadas, assinam as partes o presente Contrato, em duas vias de igual teor e na presença de duas testemunhas, obrigando-se por si e por seus sucessores.

 

Belo Horizonte, __ de ______ de 2016.