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Contrato de Registro e Administração de Domínio Nacional e Internacional

Por este instrumento particular de Contrato de Registro e Administração de Domínio nacional e internacional denominada SERVIÇO que entre si fazem. De um lado FABRIQUETA, com sede na Cidade do Rio de janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Geremário Dantas, 819 compl. 304, inscrita no CNPJ sob o n. 12.503.987/0001-46, doravante denominada CONTRATADA. Do outro lado o CONTRATANTE  Do outro lado o CONTRATANTE que deseja contratar da CONTRATADA o SERVIÇO de Registro e Administração de domínio nacional e internacional.

Considerando que a CONTRATADA é empresa que atua no ramo de Tratamento de dados, provedores de serviços de aplicação e serviços de hospedagem na internet, armazenamento eletrônico de sites na Internet para consulta por terceiros apta para oferecer o SERVIÇO e o CONTRATANTE deseja que a CONTRATADA registre, administre e efetue as renovações anuais do domínio nacional ou internacional contratado. Têm entre si, justo e contratado o registro e administração de domínio nacional ou internacional denominado SERVIÇO. Para utilizar o SERVIÇO o interessado pode fazê-lo utilizando-se, para identificação, de nome de domínio próprio registrado em seu nome no órgão competente ou através da CONTRATADA.

A CONTRATADA possui a competência e qualidade técnica para registrar, administrar e renovar o domínio do CONTRATANTE, bem como garantir o pagamento das taxas da CONTRATADA e as configurações técnicas advindas do SERVIÇO. A contratação do SERVIÇO será efetuado eletronicamente, através do site da CONTRATADA, desde que o CONTRATANTE preencha todos os campos obrigatórios e necessários e atenda aos requisitos estabelecidos, no ato do referido contrato.

 

1º) DOS DADOS CADASTRAIS

 

O CONTRATANTE deverá fornecer seus dados pessoais e empresarias, solicitados nos campos de preenchimento obrigatório do site do CONTRATADA, de forma que reflitam sempre os seus dados reais e válidos. Tanto o registro de domínios nacionais quanto internacionais campos como CPF e CEP são obrigatórios.

 

2º) DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

 

2.1) Escolher adequadamente o nome do domínio e extensão a ser registrado, ciente de que não poderá ser registrado nome que desrespeite a legislação em vigor, que induza terceiros a erro, que viole direitos de terceiros, que conceitue palavras de baixo calão ou abusivas, que simbolize siglas de Estados, Ministérios, dentre outras vedações.

2.2) Assumir total responsabilidade pelo nome do domínio escolhido, pela criação e gerenciamento de novas divisões e subdomínios, pela sua utilização, pelo conteúdo existente no referido domínio e pelo descumprimento deste CONTRATO, eximindo a CONTRATADA de quaisquer responsabilidades por danos decorrentes desses atos.

2.3) Indicar e manter os servidores DNS funcionando corretamente. No caso de domínios registrados ou mantidos pela CONTRATADA, o mesmo é feito pela CONTRATADA.

2.4) Pagar os valores estipulados pela manutenção do domínio no valor de R$ 50,00, salvo valores promocionais ou pré-acordados com o CONTRATANTE.

2.5) Fornecer e manter somente dados verdadeiros, atualizados e completos, declarando-se ciente de que a utilização de dados falsos, inválidos, incorretos ou de terceiros, são de sua inteira responsabilidade, podendo acarretar a rescisão do presente contrato e, conseqüentemente, o cancelamento automático do domínio registrado, e, ainda, caracterizar a prática de ato ilícito, sujeitando-o às penalidade previstas em lei.

2.6) Utilizar adequadamente e somente para fins lícitos o domínio a ser registrado, não praticando quaisquer atos que violem a legislação e regulamentos em vigor.

2.7) Cumprir todos os procedimentos, requerimentos e regulamentos instituídos pela CONTRATADA para a prática de quaisquer atos referentes ao domínio registrado.

2.8) Apresentar documentos e atualizar dados quando solicitado pelo CONTRATADA através da Minha FABRIQUETA.

2.9) Comunicar imediatamente a CONTRATADA, sobre o extravio, roubo ou perda da senha de acesso a Minha FABRIQUETA, a fim de que, após a confirmação de dados ou a apresentação de documentos solicitados, a CONTRATADA efetue o bloqueio da senha extraviada e disponibilize nova senha de acesso.

 

3º) DAS OBRIGAÇÕES CONTRATADA

 

3.1) A responsabilidade da CONTRATADA limita-se ao serviço prestado e ao valor pago pelo CONTRATANTE pela manutenção e registro do nome de domínio.

3.2) Manter a integridade da base de dados.

3.3) Cancelar ou transferir o domínio a ser registrado, sempre que solicitado pelo CONTRATANTE , quando este atender todos os requisitos necessários para tal solicitação.

3.4) Enviar, para o endereço eletrônico do CONTRATANTE, aviso de cobrança, possibilitando o pagamento da manutenção do domínio em tempo hábil mínimo de 5 dias úteis.

3.5) Disponibilizar nova senha de acesso a Minha FABRIQUETA, quando por este for solicitado.

3.6) Informar o usuário, via endereço eletrônico ou por publicação no site da CONTRATADA, com antecedência de 15 (quinze) dias, qualquer alteração no funcionamento dos serviços prestados em decorrência deste contrato ou nos procedimentos adotados pela CONTRATADA.

 

4º) DOS VALORES DO REGISTRO E MANUTENÇÃO

 

4.1) O CONTRATANTE deverá pagar até a data de seu respectivo vencimento, a taxa referente à manutenção anual do domínio no valor de R$ 50,00.

4.2) O CONTRATANTE poderá optar pelo pagamento da manutenção e renovação de domínios por períodos superiores a um ano, quando oferecidos pelo CONTRATADA.

4.3) O não pagamento da manutenção, no prazo estipulado, ocasionará o cancelamento do domínio registrado.

4.4) Os valores cobrados poderão ser alterados de acordo com as normas da CONTRATADA e publicadas no site da CONTRATADA.

4.5) O registro de domínio gratuito é concedido somente com a contratação de hospedagem vigente a promoção e divulgada no site da CONTRATADA.

 

5º) DA VIGÊNCIA DO PRESENTE CONTRATO

 

A vigência deste contrato é por prazo indeterminado, passando a vigorar a partir da data e hora da contratação eletrônica realizada através do site da CONTRATADA, sendo renovado automaticamente com o pagamento da manutenção do domínio pelo CONTRATANTE sempre após completar o vencimento do período contratado.

 

6º) RESCISÃO DO CONTRATO: DO CANCELAMENTO DO SERVIÇO

 

6.1) Por expressa solicitação do CONTRATANTE, desde que atendidas as exigências e os procedimentos dispostos nesse contrato.

6.2) Por falta de pagamento da manutenção do SERVIÇO.

6.3) Por constatação, no ato ou posteriormente, da utilização de CNPJ, CPF, razão social ou nome falso, inválido, incorreto ou desatualizado.

6.4) Pelo não atendimento, em tempo hábil, da apresentação de documentos, quando feito pela CONTRATADA ao CONTRATANTE.

6.5) Por ordem judicial de qualquer natureza.

 

7º) DAS DECLARAÇÕES DO CONTRATANTE

 

O CONTRATANTE declara e garante, para todos os fins de direito e sob as penas da lei:

7.1) Possuir capacidade jurídica para celebrar este contrato.

7.2) Ter fornecido dados próprios, válidos e verdadeiros.

7.3) No caso de CPF ou CNPJ com pendências ou impeditivos no órgão de registro, o domínio solicitado será registrado com o CNPJ da CONTRATADA e para posterior transferência o CONTRATANTE arcará com as despesas de emolumentos e transferência junto ao órgão responsável.

7.4) Estar ciente de que os dados cadastrais que instruírem a CONTRATADA no registro do domínio, ficarão disponíveis aos demais usuários na base de dados do Registro.br e da ICANN.

7.5) Ter conhecimento do teor das cláusulas deste CONTRATO e estar ciente e de pleno acordo com os termos e condições aqui estabelecidos.

7.6) Ter ciência que o presente contrato passa a obrigar as partes contratantes aos seus termos, com a concordância eletrônica, que se efetivará mediante o clique no botão "COMPRAR".

 

8º) DO COMPROMISSO ARBITRAL

 

As partes se comprometem a submeter quaisquer divergências através do atendimento via Minha FABRIQUETA até ser encontrada uma solução para a divergência. Não havendo acordo o caminho a ser adotado será o da a arbitragem antes de recurso ao judiciário. Fica eleito o Fórum do Rio de Janeiro/RJ para dirimir eventual controvérsia oriunda do presente contrato, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.